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A Torre de Babel

"Asseguram os ímpios que o disparate é normal na Biblioteca e que o razoável (e mesmo a humilde e pura coerência) é quase milagrosa excepção."

Jorge Luís Borges, A Biblioteca de Babel

 

 

terça-feira, setembro 27, 2005

Remendar a justiça é preciso.

Parece ser este o lema do Ministério do Justiça.

Ontem numa apresentação para reduzida plateia, que parecia quase exclusivamente composta de membros dos gabinetes governamentais e jornalistas, foi apresentada a proposta de lei "Incentivos excepcionais para o descongestionamento das pendências judicias, desistência de acções executivas por dívida de custas e alteração do regime fiscal dos créditos incobráveis para efeitos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado".

A medida emblemática desta proposta - que tem um nome mais longo que os putativos efeitos - é a desistência de acções executivas por dívidas de custas. Diz a proposta:

"No decurso do ano de 2006, o Estado deve promover a desistência das acções executivas por dívida de custas de valor inferior a ?[o blogger não faz o sinal do euro] 400, instauradas até 15 de Setembro de 2005."

Não se percebe a delimitação temporal do âmbito de aplicação da norma quando se justifica a mesma, no preâmbulo, considerando "que o seu baixo valor [accções executivas por dívidas de custas até 400 euro] não justifica a actividade ou as despesas a que esses processos dão origem".

Assim, o Estado afirma que as acções executivas por dívidas de custas até 400 euro não têm racionalidade económica, afirmando até que são danosas para o erário público, mas não tem coragem para daí retirar as devidas consequências. Ao invés de desistir tout cour das acções executivas, cria um regime de excepção delimitado no tempo que ao tempo da apresentação da proposta já terminou.

Mas mais curioso ainda é que, a fazer fé na argumentação supra referida, a proposta de lei agora apresentada é redundante, desnecessária, inútil, quanto a este ponto.

Diz o Código das Custas Judiciais, no artigo 116.º, n.º 2:

"Não é instaurada nem prosseguirá qualquer execução se a dívida for de montante tão reduzido que não justifique a actividade ou as despesas a que o processo daria lugar."

Note-se o paralelismo... aqui fica a citação do preâmbulo da proposta:

"igualmente se determina a promoção da desistência de acções executivas por dívidas de custas até ? 400, por se considerar que o seu baixo valor não justica a actividade ou as despesas a que esse processos dão origem."

Conclui-se que a nova medida do Governo já se encontra consagrada no Código das Custas Judiciais. E sem limitação temporal ou cariz excepcional.

Prosseguindo com a análise, embora me pergunte se deva, uma vez que se trata de proposta inútil, devo dizer que a limitação temporal provoca séria estranheza.Porque é que a medida respeita apenas às acções instauradas até 15 de Setembro, quando o anúncio da medida se deu a 26 de Setembro. Decorreram já 11 dias em que a medida não terá qualquer aplicação.

Teremos assim aquela situação (in)justa de ver um cidadão executado tão só porque a acção que contra ele foi intentada pelo Ministério Público, o foi no dia 16 de Setembro.

Espero que não descubra um invulgar acréscimo no número de acções executivas intentadas posteriormente a 15 de Setembro e correspondente redução no período anterior a 15 de Setembro.

Conclusão
1) O Governo andou mal nesta matéria. Se considera que o baixo valor das accções executivas por dívidas de custas até 400 euro "não justifica a actividade ou as despesas a que esses processos dão origem" deve promover a aplicação do artigo 116.º, n.º 2 do Código das Custas Judiciais;
2) Não deve propor uma lei para regular matéria de forma excepcional quando essa matéria, já se encontra regulada no nosso ordenamento, no mesmo sentido, de forma geral;
3) O âmbito de aplicação temporal da proposta é injusto e levanta suspeitas;
4) Mas acima de tudo, trata-se de um mau remendo que nem precisava de ser efectuado. Se me permitem a imagem, o Governo decidiu, ao invés de contratar um canalizador para reparar ou substituir um cano furado, contratar uma extensa equipa de pessoal para remover a água. Mas só durante um dia ou dois. A casa pode até ficar temporariamente habitável. Mas começará imediamente a ficar novamente alagada.

Um último aparte. Esta medida é similar ao período ao bónus concedido pela Ferreira Leite, então Ministra das Finanças, de regularização de dívidas fiscais sem aplicação de coimas. Com uma diferença substancial. É que nesta última, recolheu-se receita e descongestionou-se os tribunais dos processos de execução fiscal em curso ou que teriam de ser instaurados.

É caso para dizer: atrás de mim virá, quem de mim bom fará.

6 Comments:

Anonymous Anónimo said...

Este post é uma patetice.

1. O Código das Custas Judiciais actual entrou em vigor em Janeiro de 2004. Como se sabe, desde essa data, e em virtude do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, passou a ser expectável que o Estado, pura e simplesmente, não tenha de intentar acções para execução de custas de dívidas.

2. Tudo leva a crer que o CCJ vá ser revisto em breve.

3. Não faz muito sentido que o Estado "promova" o cumprimento do CCJ pelo MP

5:28 da tarde  
Anonymous Anónimo said...

Este post é uma patetice.

1. O Código das Custas Judiciais actual entrou em vigor em Janeiro de 2004. Como se sabe, desde essa data, e em virtude do pagamento prévio da taxa de justiça inicial, passou a ser expectável que o Estado, pura e simplesmente, não tenha de intentar acções para execução de custas de dívidas.

2. Tudo leva a crer que o CCJ vá ser revisto em breve.

3. Não faz muito sentido que o Estado "promova" o cumprimento do CCJ pelo MP.

O resto não merece impugnação especificada. Estes três pontos bastam para refutar o que mais vai escrito.

5:30 da tarde  
Blogger Errante said...

Ao anonymous,

Viva. Folgo em recebê-lo por cá.

1. Se é expectável que "o Estado, pura e simplesmente, não tenha de intentar acções para execução de custas de dívidas" porque se manteve o artigo 116.º, n.º 2 do CCJ. E já agora porque se limita a norma às execuções instauradas até dia 15 de Setembro.

2. Grandes notícias me dá. Fontes? Fundamentação da afirmação?

3. Meu caro anónimo, escapou-lhe a ligação. diz o artigo 3.º da proposta "o Estado deve promover a desistência das acções executivas por dívida de custas de valor inferior a ? 400, instauradas até 15 de Setembro de 2005".
Percebe agora donde veio o promover?

Curioso é o facto de considerar que o resto, nomeadamente o facto de governo justificar uma norma em considerações racionalidade e eficiência económica, para depois não as levar às últimas consequências, é facto que não merece impugnação.

Impugne, senhor Anonymous, impugne. Caso contrário confessa os factos.

Quanto à adjectivação do post não me pronuncio por imperativos de educação e urbanidade.

6:23 da tarde  
Anonymous Anónimo said...

»» 1. Se é expectável que "o Estado, pura e simplesmente, não tenha de intentar acções para execução de custas de dívidas" porque se manteve o artigo 116.º, n.º 2 do CCJ. E já agora porque se limita a norma às execuções instauradas até dia 15 de Setembro.

São duas perguntas, presumo.

O n.º 2 do 116.º vale também para execuções por dívidas de multa. Além disso, há casos (cada vez menos) em que não há lugar ao pagamento prévio da taxa de justiça (art. 29.º) e outros há em que certos valores só são apurados no final. ?È expectável que não tenha de? difere de ?não intentará?.

Pois isso terá de perguntar ao legislador (que geralmente não é parvo) e, sabe como é, não é só o processo judicial que leva o seu tempo. O processo legislativo é, também ele, moroso. Menciona a data de apresentação das medidas, mas já foi ver a Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Setembro? Por exemplo.

»» 2. Grandes notícias me dá. Fontes? Fundamentação da afirmação?

Li algures. De resto, parece-me que talvez isto conjugado com o que escrevi acima explique a manutenção da redacção do n.º 2 do art. 106.º.

»» 3. Meu caro anónimo, escapou-lhe a ligação. diz o artigo 3.º da proposta "o Estado deve promover a desistência das acções executivas por dívida de custas de valor inferior a ? 400, instauradas até 15 de Setembro de 2005".
Percebe agora donde veio o promover?

Não escapou, não, pode estar certo. Sucede que promover a desistência é bastante diferente de promover o cumprimento de um preceito pelo MP (e como se promove o cumprimento de um juízo de oportunidade).

»» Curioso é o facto de considerar que o resto, nomeadamente o facto de governo justificar uma norma em considerações racionalidade e eficiência económica, para depois não as levar às últimas consequências, é facto que não merece impugnação.

a) Trata-se de uma medida de descongestionamento e que deve ser encarada como tal. É uma medida excepcional e que visa responder àquelas que são as necessidades actuais. De momento, estando os tribunais como estão, é de facto oneroso levar até ao fim essas execuções. Pense-se nos oficiais de justiça e nos juízes que a elas se dedicam em detrimento dos outros processos. Pense-se, também, nas muitas execuções de custas ainda pendentes e que são anteriores a 2003. Por isso não faz sentido desistir das execuções de custas.

b) Não, a proposta não é ?redundante, desnecessária, inútil? porque, na verdade, talvez o 106.º, n.º 2, do CCJ, não tenha sido cumprido. Ou, admitindo que o foi, talvez se considere que, face à situação actual, aquelas execuções não devem prosseguir. Repare: as acções foram efectivamente intentadas. O 106.º, n.º 2, a isso não obstou (o MP terá feito a ponderação que entendeu adequada).

»» Impugne, senhor Anonymous, impugne. Caso contrário confessa os factos.

Eu diria antes ?admite?, mas deve ser uma extravagância minha (sim, interpreto correctivamente o art. 484.º do CPC).

»» Quanto à adjectivação do post não me pronuncio por imperativos de educação e urbanidade.

Ora, ora.

Ficou esclarecido? E para quê perder tempo com isto? Parece-lhe esta, a medida emblemática? Leu o resto do diploma? Leu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio de 2005, que aparece citada na exposição de motivos (e não no preâmbulo, como erradamente refere) e que «reafirmou a necessidade de revisão do regime fiscal dos créditos incobráveis»?

Haja paciência. Deixe-me adivinhar: concorre pelo PSD ou pelo CDS-PP.

E olhe que o provérbio não leva vírgula.

7:30 da tarde  
Blogger Errante said...

"O n.º 2 do 116.º vale também para execuções por dívidas de multa. Além disso, há casos (cada vez menos) em que não há lugar ao pagamento prévio da taxa de justiça (art. 29.º) e outros há em que certos valores só são apurados no final. ?È expectável que não tenha de? difere de ?não intentará?."

Agradeço a clarificação. Permito-me então concluir que concordará comigo quando digo que o estado continuará a intentar acções executivas por divídas de custas. E que muitas delas serão inferiores a 400 euro.

E deus nos livre, que continua agora alegremente a intentá-las (lembro-lhe que estas que são hoje e nos dias seguintes intentadas, não serão abrangidas pela proposta. Porquê não sei.

Resta saber se o senhor Anonymous concorda com o governo quando este diz, na "exposição de motivos" - se quer que use a expressão utilizada no texto da proposta e não a comummente utiilizada - que "igualmente se determina a promoção da desistência de acções executivas por dívidas de custas até ? 400, por se considerar que o seu baixo valor não justica a actividade ou as despesas a que esse processos dão origem."

Porventura não concorda. Mas foi a conclusão a que chegou o governo, concerteza depois de aturados trabalhos preparatórios.

A consequência desta fundamentação é só uma. Se a prossecução de não justifica a actividade ou as despesas inerentes a estes processos, acabe-se com as acções executivas por dívidas de custas de valor inferior a 400 euro.

Concerteza por ser parco de inteligência, não percebi o seu argumento. O processo legislativo é moroso? Vou ver a RCM de 22 de Setembro? Ver outros exemplos, que não indica.

Terei mesmo de ver outros exemplos, porque entre o exemplo que dá e o data prevista na proposta medeia uma semana. Mas isso nem sequer é relevante. Só lhe pergunto isto. O legislador teve a clareza de espírito para estabelecer que a proposta de lei só entra em vigor em 2006 e não tem a presença de espírito para redigir a norma em causa como sendo aplicável a todas as acções intentadas até à entrada em vigor do presente diploma?

Se o legislador costuma ou não ser parvo é um juízo de valor pessoal. Folgo em saber que, tal como previa, é da opinião que pelo menos o legislador deste governo não o é.

"Li algures. De resto, parece-me que talvez isto conjugado com o que escrevi acima explique a manutenção da redacção do n.º 2 do art. 106.º"

Lamento, mas não explica.

"Trata-se de uma medida de descongestionamento e que deve ser encarada como tal. É uma medida excepcional e que visa responder àquelas que são as necessidades actuais. De momento, estando os tribunais como estão, é de facto oneroso levar até ao fim essas execuções. Pense-se nos oficiais de justiça e nos juízes que a elas se dedicam em detrimento dos outros processos. Pense-se, também, nas muitas execuções de custas ainda pendentes e que são anteriores a 2003. Por isso não faz sentido desistir das execuções de custas"

Curiosamente, não é esse o argumento aduzido na exposição de motivos. É uma medida excepcional, mais conhecida como tapar o sol com a peneira.

Se defende este tipo de soluções, presume que tenha também advogado veementemente o período excepcional de regularização de dívidas fiscais concedido pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite.

Diga-me uma coisa. O que acontece quando os tribunais voltarem a estar ocupados com as ditas acções? novo regime excepcional. É a teoria da solução de recurso, provisória, de adiar a resolução definitiva dos problemas.

" Sucede que promover a desistência é bastante diferente de promover o cumprimento de um preceito pelo MP (e como se promove o cumprimento de um juízo de oportunidade)."

Acha que sim? Agora sou eu que dou um exemplo. Na mesma proposta de lei imagine este preceito;

Artigo 3.º
Alteração ao artigo 116.º do Código das Custas Judiciais

O artigo 116.º do Código das Custas Judicias passa a ter a seguinte redacção:
1. ................
2. ................
3. Para efeitos do número precedente, consideram-se de baixo valor as dívidas de custas de valor igual ou inferior a 400 euro.
4. ................
5. ................

(de memória não me lembro quantos números tem o artigo 116.º do CCJ, espero que não leve isso a mal).

"na verdade, talvez o 106.º, n.º 2, do CCJ, não tenha sido cumprido."

Isso não justifica uma nova lei. Se uma lei não é cumprida, não se faz nova lei (principalmente, quando diz o mesmo).

Ou, admitindo que o foi, talvez se considere que, face à situação actual, aquelas execuções não devem prosseguir. Repare: as acções foram efectivamente intentadas. O 106.º, n.º 2, a isso não obstou (o MP terá feito a ponderação que entendeu adequada)"

Não é essa a justificação apresentada na exposição de motivos. Ver o que foi dito supra.

Vejo que é adepto de interpretações correctivas. Aliás já interpretou correctivamente o que vem escrito na exposição de motivos.

Aqui reconheço uma falha no meu texto. Quando afirmo que "A medida emblemática desta proposta - que tem um nome mais longo que os putativos efeitos - é a desistência de acções executivas por dívidas de custas" o mesmo pode ser interpretado como sendo eu que a considero como tal. Não sou.

Da publicitação concedida à apresentação das propostas resultou que foi esta que mereceu destaque. Em todos os telejornais de ontem. Portanto não fui eu, nem o governo, que considerei a medida emblemática. Foi a imprensa.

Todavia, devo dizer que o Governo teve a sua maozinha, na pessoa do senhor ministro, quando este afirmou que esta medida, por si só, retiraria cerca de 500 mil processos do tribunal (cito de memória e aviso-o para me poder contraditar mais livremente).

"Leu a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2005, de 30 de Maio de 2005, que aparece citada na exposição de motivos (e não no preâmbulo, como erradamente refere) e que «reafirmou a necessidade de revisão do regime fiscal dos créditos incobráveis»"

Por acaso li. E também li o meu post. Que me lembre o post trata apenas da questão "desistência de acções executivas por dívidas de custas". Sobre o resto da proposta não me pronunciei. Ainda... Lá chegarei se tiver tempo e vontade.

Não concorro a nada por, nem sou filiado em nenhum partido. Pode o senhor Anonymous dizer o mesmo em consciência?

Comentário escrito ao correr da pena. Gralhas serão mais que muitas. Estão os leitores avisados.

8:32 da tarde  
Blogger mandyclinton2431 said...

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11:15 da manhã  

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